Governo edita decreto que cria possibilidades para cidadão usar CPF no lugar de outros documentos

De acordo com o decreto, o CPF poderá ser usado no lugar de outros documentos em situações em que o cidadão tiver que apresentar, perante o poder público federal, dados para exercer obrigações ou direitos. Também valerá para recebimento de benefícios. O texto não dispensa, por exemplo, a obrigatoriedade de o motorista dirigir portando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os órgãos do governo federal terão três meses para adequar o atendimento ao cidadão com base no decreto. Terão ainda o prazo de um ano para unificar cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

Os documentos que poderão ser substituídos nesses casos são:

·                   Número de Identificação do Trabalhador (NIT)

·               Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

·                 Carteira de Trabalho e Previdência Social;

·                 Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;

·                 Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

·       Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;

·                   Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

·       Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

·                   Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o governo, a medida faz parte de um processo preparatório para a adoção do Documento Nacional de Identidade, espécie de documento único digital. O projeto-piloto do documento único foi apresentado pelo governo no ano passado.