Peru – Congresso aprovou lei de incentivo à cadeia produtiva da pecuária leiteira
Produção/Peru – O plenário virtual do Congresso da República aprovou, por unanimidade, o projeto que propõe a Lei de Incentivo à cadeia produtiva da pecuária leiteira.
A lei destaca que as entidades que compõem a administração pública articulem ações destinadas a propiciar o desenvolvimento e o fortalecimento da cadeia produtiva da pecuária leiteira, para garantir a geração de projetos e programas destinados a promover a associação de qualquer modalidade prevista na legislação vigente, o desenvolvimento dos pequenos produtores de leite, para sua posterior incorporação à cadeia produtiva.
Da mesma forma, deverão estabelecer exigências e controles acerca da qualidade nutricional dos produtos lácteos, segundo as normas técnicas nacionais e internacionais correspondentes.
Além disso, deverão garantir a associação em cada uma de suas etapas e atividades que compõem a cadeia produtiva, além de garantir o eficiente e eficaz abastecimento dos produtos lácteos.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Irrigação (Midagri) se encarregará de constituir o grupo setorial de trabalho e liderar sua articulação com os grupos de trabalho competentes de forma a garantir o ótimo desenvolvimento da cadeia produtiva da pecuária leiteira a nível nacional.
A iniciativa busca, ao mesmo tempo, garantir o emprego de mecanismos de associativismo em qualquer uma de suas modalidades econômicas solidárias ou outras formas jurídicas previstas na legislação, bem como garantir o acesso a créditos a favor dos pequenos pecuaristas, empregando para tal fim, as disposições estabelecidas para a operação e administração do Fundo de Adiantamento Social (FAS), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1.334, publicado em 6 de março de 2017.
O FAS propõe incluir o financiamento de projetos de investimento público através de programas, projetos e/ou atividades em matéria de agricultura e irrigação com especial ênfase em pecuária leiteira.
O parlamentar Rolando Campos (Ação Popular) disse que a partir do Decreto Supremo nº 038 de 2008, foram eliminadas as tarifas de importação de leite em pó, protegendo o produto em seu país de origem, para que ele chegue ao Peru para fazer uma concorrência desleal com os nossos produtores de leite.
No mesmo sentido, Robertina Santillana ratificou também o efeito daninho que causa a eliminação de tarifas para a importação de leite em pó, produto protegido por outras economias, que entra livremente para concorrer com um setor que no Peru não tem incentivo, nem proteção, acrescentou.
