Atualização Legislação X-Lei - Alteração na Tabela de IPI
IPI - Já se encontra em nosso Aplicativo X-Lei: Legislação de Alimentos, o Decreto nº 11.087/2022 que trata sobre as alterações da Tabela de IPI publicado hoje no DOU. O decreto pode ser conferido online e offline em nosso aplicativo. Não perca tempo e faça o download na loja de aplicativos do seu celular, o download é gratuito.
O Decreto 11.087, de 30 de maio de 2022 altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, criando na tabela de incidência do imposto o desdobramento efetuado sob a forma de destaque o NCM 2202.99.00 Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição. Instituindo para este código NCM 2202.99.00 alíquota de 0%.
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