Autocontrole de Agronegócio tenta avançar
Autocontrole de defesa agropecuária - O projeto de Lei 1293/21, que já havia sido aprovado pela Câmara, foi aprovado também pela Comissão de Agricultura do Senado - CRA. Porém, a comissão ainda conseguiu os acordos necessários na Comissão de Agricultura do Senado- CRA para ter a aprovação terminativa da PL, sem a necessidade de ir ao Plenário do Senado.
Esse projeto poderia desamarrar o setor de tantos nós impostos por legislações infralegais higiênico sanitárias que aprisionam o desenvolvimento dos setores produtivos agropecuários e agroindustriais, dando-lhes maiores condições de assumirem os riscos da operação e dos processos produtivos enquanto os marcos legais que regulam os processos permanecem em vigor.
Nesse ponto, o risco se apresenta na apresentação de projetos técnicos seguros, auditáveis e compatíveis com as leis em vigor que regulamentam os processos produtivos por parte do produtor, responsabilizando-se ao apresentar e gerir projetos de produção e preservando a segurança do alimento ao consumidor. Além disso, é importante manter todos os controles da fiscalização que devem continuar garantindo a qualidade e inocuidade dos produtos ofertados ao mercado, o que tornaria uma realidade os direcionamentos que constam do código de defesa do consumidor. Ou seja, a empresa (portanto o empresário) é a responsável pelo produto ofertado ao seu cliente. Além disso, o PL mantém todos os controles da fiscalização que visam garantir a qualidade e inocuidade dos produtos ofertados ao mercado.
Nesse Projeto de Lei, se aprovado, os sistemas produtivos poderão escolher se desejam aderir ao sistema do autocontrole ou não, isto é, se querem continuar com o sistema hoje em vigor ou se preferem utilizar o sistema de autocontrole proposto pelo PL 1293/21.
Clique aqui para conhecer na íntegra o processo e a tramitação no Congresso e ainda a opinião do relator Senador Hienze e as suas razões para não acatar emendas propostas.
Para acompanhar a tramitação do projeto de Lei 1293/21 clique aqui.
