PL 1293/2011 é aprovado no Senado
Fiscalização - Foi aprovado nesta terça-feira (20) no Senado o Projeto de Lei 1293/2011. O PL, que já havia sido aprovado na Câmara e que agora segue para sanção do Presidente da República, refere-se à modificação do modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, transformação do sistema atual em um modelo híbrido e compartilhado entre os produtores e criação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
A principal novidade do texto é obrigar as empresas do setor agropecuário a criar sistemas de autocontrole para auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento desses programas.
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