Anvisa orienta sobre alterações em códigos de assunto de importação
Licença de importação – A Anvisa publicou a versão 5.2 da Cartilha: Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO, com alterações em códigos de assunto de importação.
Fonte: Fonte: Anvisa | Photo by Andrea De Santis on Unsplash
A principal alteração foi a criação do código de assunto de petição secundária 90489 - Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria sob pendência sanitária, dentro do terminal alfandegado.
Além desse novo código de assunto, para a finalidade desinterdição, permanecem ativos os códigos de assunto abaixo:
