Decreto Sobre Autocontrole dos Agentes Regulados

Decreto - Decreto que Institui o Sistema de Autocontrole dos Agentes Privados regulamentados pelo SDA e o incentivo à regulamentação dos produtos de origem animal, comestíveis ou não e produtos destinados à alimentação animal, dispõe sobre os procedimentos e fiscalização da defesa agropecuária, com base no risco. Esse decreto será regulamentado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.