CCJ concede vista a política de combate ao desperdício de alimentos
Alimentos - Projeto de Lei (PL 2874/2019) que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), teve nesta quarta-feira (7) vista concedida . O senador Alan Rick (União-AC) apresentou o substitutivo que inclui diretrizes e mecanismos para incentivos de ações, como a dedução de até 5% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Devido às divergências sobre os incentivos fiscais e as condições de consumo de alimentos próximo a data de validade, o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva.
O senador Alan Rick, afirmou que o incentivo foi solicitado por supermercados, uma vez que eles jogam fora os alimentos vencidos ou aqueles que não são vendidos. De acordo com o relator, houve um amplo debate com o setor de supermercados que expuseram que para as empresas, do ponto de vista tributário, é melhor jogar fora do que doar.
O texto original do projeto estabelecia obrigatoriedade de doações de alimentos. O relator explica que impor a doação aos estabelecimentos e mercados como obrigatórios vai contra as garantias constitucionais, uma vez que fere o direito de propriedade.
Elaboração www.terraviva.combr / Fonte: Consulta Agência Senado
LP2874:https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951974&ts=1723044312361&disposition=inline
Davi Alcolumbre
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Alan Rick
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Ciro Nogueira
https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/739
