Alteração do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024

Alteração - Hoje, 10/09/2024, foi publicado no DOU o DECRETO Nº 12.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 que altera a redação do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, “ que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.”