Releite – PL 3995/23 Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite
O Projeto de Lei 3995/23, de autoria do Deputado Henderson Pinto - MDB/PA cria o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite). Em 09/10 teve seu parecer aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural -CAPADR.
Fonte: Apresentação: Terra Viva | Foto de capa: Foto de Giulia Botan: https Pixels
O projeto irá beneficiar produtores e empresas com projetos aprovados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
O PL tramita em caráter conclusivo, ainda irá passar pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
