Sistema FAEP defende mudanças nas restrições à concessão de crédito rural
Entidade enviou oito ofícios solicitando que governo federal altere as normas. Medida agora foi encampada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Recentemente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) passou a defender, junto à Fazenda, a proposta da vedação exclusivamente ao polígono embargado.
Além disso, o Mapa pede que a restrição ao crédito não abranja aqueles que sofreram embargo, mas que já firmaram o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da área.
O Sistema FAEP tem solicitado sistematicamente ao governo federal, ao longo de 2024, que sejam realizadas alterações na Resolução 5.081/2023, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que prevê impedimentos socioambientais para concessão de crédito rural a parte dos agropecuaristas do Paraná e do Brasil. Pelas regras em vigor, produtores rurais com pendências em uma parte de suas propriedades são penalizados com o impedimento na tomada de crédito para toda a extensão da área. Com isso, estima-se que milhões de hectares estão descobertos no país em relação ao financiamento de atividades agropecuárias.
