Portaria MDA Nº 12, de 13 de março de 2025

Hoje, 14/03/25, foi publicada no DOU a Portaria MDA Nº 12, de 13 de março de 2025, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. A portaria relacionada 23 tema a ser regulamentados, além da Avaliação de Resultado Regulatório – ARR do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar