Comissão Nacional de Pecuária de Leite debate avanços regulatórios e sanitários para a cadeia produtiva

A regulamentação das Leis nº 15.021/24 e 14.515/22, que tratam da comercialização de material genético bovino, foi também objeto de pauta da reunião. Dias explicou que a primeira etapa da regulamentação ocorre por meio da edição de um decreto com caráter “guarda-chuva”, em fase final de redação pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, enquanto a regulamentação para cada cadeia produtiva será realizada por normas infralegais do Mapa.

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