O Brasil precisa atender às normas do Codex Alimentarius? Sim, o Brasil precisa atender e considerar as normas do Codex Alimentarius
Sim, o Brasil precisa atender e considerar as normas do Codex Alimentarius, visto que este é um conjunto de normas internacionais de alimentos que são referência na Organização Mundial do Comércio (OMC) e no comércio internacional. Embora não definam diretamente a legislação brasileira, as normas do Codex servem como um importante guia para garantir a segurança dos alimentos, proteger a saúde dos consumidores e facilitar o comércio global. O Brasil, como membro ativo, deve alinhar suas regulamentações a essas diretrizes internacionais, adaptando-se às suas capacidades e interesses nacionais

No caso dos interesses da cadeia láctea em proteger, entre outras regulamentações do Codex que defendem a integralidade dos produtos lácteos, o uso das denominações de leite e de seus derivados? Sim. Esse último, inclusive, constitui o foco do PL 10.556/18, em andamento na Câmara dos Deputados.
Acesse aqui a matéria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Acesse aqui a Norma Geral do Codex para o Uso de Termos Lácteos (CODEX STAN 206-1999).
















