Com atuação do Sistema FAEP em Brasília, governo prorroga ratificação de imóveis em faixa de fronteira
Lei amplia o prazo até 2030. No Paraná, 139 municípios estão no perímetro de até 150 quilômetros a partir da fronteira terrestre brasileira
Fonte: Apresentação: Terra Viva | Foto de capa: De alohamalakhov por Pixabay
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a Lei 15.206, de 12 de setembro de 2025, que amplia o prazo da ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira em mais cinco anos. A nova legislação amplia o prazo até 2030. Desta forma, os proprietários de imóveis em faixas de fronteira têm mais tempo para obter documentos para ratificação do registro. Esse prazo para ratificação no cartório de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos fiscais. A Lei 15.206 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15).
