Resolução CMN 5.247 - Regulamenta MP 1.314/2025

A Resolução CMN 5.247/25, do Conselho Monetário Nacional, estabelece regras para o refinanciamento de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos, com o objetivo de oferecer alívio financeiro. A medida regulamenta a Medida Provisória nº 1.314/2025, cria linhas de crédito especiais e define critérios para acesso, como perdas financeiras comprovadas e o enquadramento de municípios em estados de emergência ou calamidade