Com atuação do Sistema FAEP, TRF4 mantém aplicação do Código Florestal no Paraná
Medida garante a retomada da homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licenças ambientais com base na legislação federal
Fonte: Apresentação: Terra Viva Foto de capa: hjrivas por Pixabay
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou, nesta quinta-feira (30), o recurso dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, reafirmando a aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) no Paraná, inclusive para áreas de Mata Atlântica já consolidadas. A medida garante que o Instituto Água e Terra (IAT) possa retomar a homologação de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e licença ambiental com base na legislação federal.
