Alteração do Regime de Tramitação do PL 10556/2028 em virtude da Aprovação do REQ 3682/2023
Ontem, 12/11, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento nº 3682/2023, da Deputada. Ana Paula Leão, que solicita urgência (art. 155) para o PL 10556/2018.O PL 10556/2018, que já conta com 16 Projetos apensados, dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos. Pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nas próximas sessões.Veja o parecer do relator, deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
Conheça os Projetos de Lei de interesse direto do setor láteos, apensados ao PL 10556/2018
PL-05042/2020 - Estabelecer sanções específicas aos estabelecimentos comerciais que concorrerem na infração aos Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de produtos lácteos
PL-05283/2020 - Determina a comercialização separada de produtos similares aos queijos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea.
PL-05344/2020 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.
PL-00508/2022 - Dispõe sobre a rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal.
PL-02276/2022 - Obriga os estabelecimentos a prestarem a informação adequada ao consumidor em relação aos produtos assemelhados.
PL-00229/2023 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer que os fabricantes informem sobre a venda de produtos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir que os produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal.
PL-02381/2023 - Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
PL-04717/2024 - Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
