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Destaque Selectus nº 7278

Reconstituição de leite em pó importado pode ser proibida em Minas Gerais

Prática de importação e reidratação de leite em pó para venda no mercado interno tem impactado cadeia produtiva local.

Fonte: Apresentação: Terra Viva Foto de capa: HowToGym on Unsplash
Reconstituição de leite em pó importado pode ser proibida em Minas Gerais

A reconstituição de leite em pó importado, ou seja, sua transformação para retorno ao seu estado líquido de origem, pode ser proibida no território mineiro. A vedação é objeto do Projeto de Lei (PL) 2.160/24, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que tramita em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposta recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (24/2/26), com base em relatório do presidente da comissão, deputado Doorgal Andrada (PRD). O relator recomendou a tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que incorporou sugestões de outro parlamentar, o deputado Adriano Alvarenga (PP).

Acesse a matéria na íntegra

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