Sistema FAEP apoia PL que veta penalização somente com base em imagem de satélite
Projeto de Lei garante que o produtor rural possa prestar esclarecimento, evitando punições como a suspensão do crédito rural.
Fonte: Apresentação Terra Viva Foto de capa Imagem de Siggy Nowak por Pixabay
O Sistema FAEP apoia o Projeto de Lei (PL)2564/25, que proíbe penalidades, como multas ambientais, somente utilizando imagens de satélite como referência. A proposta garante que, em caso de notificação, os produtores rurais possam prestar esclarecimento junto ao órgão responsável, sem risco de punição prévia. O PL de autoria do deputado federal Lúcio Mosquino, do Estado de Roraima, teve o status de urgência aprovado pelo Câmara dos Deputados.
