STJ definirá os limites da atuação do Judiciário na conversão de multas ambientais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, por meio do Tema Repetitivo nº 1.447, se o Poder Judiciário pode determinar a conversão de multas ambientais em medidas alternativas ou se essa atribuição é de competência exclusiva dos órgãos ambientais. A futura decisão poderá impactar produtores rurais e demais autuados em processos administrativos ambientais em todo o País.
A 1ª Seção do STJ irá analisar recursos que tratam dessa mesma questão jurídica e determinou a suspensão dos processos com recursos que tratem sobre o tema até a definição de um entendimento. Por enquanto, o Tribunal apenas selecionou a matéria para julgamento e a tese que vier a ser decidida pela Corte deverá orientar as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário em casos semelhantes.
