Embargos por satélite, CAR e passivos ambientais pautam debate sobre segurança jurídica no campo
A construção de um marco regulatório capaz de conciliar produção e preservação ambiental está entre as principais prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O debate mais recente ganhou força com a discussão sobre o uso de imagens de satélite, especialmente no âmbito do sistema Prodes e de outras ferramentas de monitoramento remoto, que passaram a influenciar diretamente a fiscalização e a aplicação de embargos no campo.
A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.
A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.
