Webinar tratará da aplicação do Termo de Compromisso no processo administrativo sanitário
Evento será realizado no dia 31 de agosto, às 10 h.
Fonte: Apresentação: Terra Viva Foto de capa: Victor He on Unsplash
A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS)
promove, no dia 31 de agosto, às 10h, o webinário O Termo de Compromisso e a
fiscalização responsiva.
O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento
— instituído pela Lei Federal nº 14.671/2023 — no processo administrativo
sanitário.
