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Projeto de Lei - PL4309/23, avança

DESTAQUE

23 Aug 2024
Elaborado pela TerraViva./Fonte : Câmara dos Deputados. | Foto de capa: Foto de Towfiqu barbhuiya 

Projeto de Lei - Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional recebe aprovação na Comissão de Agricultura da Câmara e avança para demais comissões. 

Esse PL tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, sob regime Ordinário.  Agricultura, Abast. Desenv.Rural; Tributação e Finanças; Constituição e Justiça Regime de Tramitação: Ordinário 

Acesse aqui o Projeto de Lei na íntegra




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