Projeto de Lei - PL4309/23, avança

Projeto de Lei - Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional recebe aprovação na Comissão de Agricultura da Câmara e avança para demais comissões. Esse PL tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, sob regime Ordinário.  Agricultura, Abast. Desenv.Rural; Tributação e Finanças; Constituição e Justiça Regime de Tramitação: Ordinário Acesse aqui o Projeto de Lei na íntegra