SETORIAL
Após atuação do Sistema FAEP, produtor rural tem prazo maior para negociar multas ambientais
Os produtores rurais paranaenses que possuem multas ambientais têm, agora, um prazo maior para aderir ao Regulariza Paraná, programa do governo estadual que oferece descontos e condições facilitadas para a quitação de débitos. As novas datas constam no Decreto 13.803, assinado nesta segunda-feira (25) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Agricultores e pecuaristas que desejarem quitar o débito em parcela única têm até 30 de junho para aderir ao programa. Já quem optar pelo parcelamento precisa solicitar o Termo de Regularização do Parcelamento (TRP) à Procuradoria Geral do Estado (PGE) até o dia 19 de junho e realizar a inscrição no programa até 26 de junho. A adesão ao Regulariza Paraná pode ser feita por meio do Portal de Regularização de Débitos, da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa)
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