Novo guia da Camex traz informações sobre processos de alteração tarifária

Como parte do seu esforço de transparência ativa e de facilitação do acesso às ferramentas de comércio exterior, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) lançaram nesta sexta-feira (3/7) o Guia de Alterações Tarifárias – com o objetivo de dar mais clareza aos processos de alteração de alíquotas do imposto de importação no Brasil, com destaque para sua relação com a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.

O Guia, preparado pela Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais da SE-Camex, apresenta a base normativa que disciplina o imposto de importação e a competência da Camex de alterá-lo.

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