Sem votação no Senado, MP do drawback do cacau perde validade

A MP (Medida Provisória) 1.341/2026, que reduzia de dois anos para seis meses o prazo de utilização do regime de drawback na importação de cacau, perdeu a validade após não ser votada pelo Senado Federal dentro do prazo constitucional de 120 dias. Com isso, volta a vigorar a regra anterior, que estabelece prazo de dois anos para a exportação de produtos industrializados com o benefício fiscal.

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