Tribunal de contas da União – TCU – alertou ao governo para riscos de descontos imediatos do Cashback em janeiro/27
Tribunal de contas da União – TCU – alertou ao governo para riscos de descontos imediatos do Cashback não estarem prontos para serem operacionalizados já em janeiro/27, como previsto na constituição. Recomendou ao governo que faça um plano de contingência visando mitigar prejuízos às famílias de baixa renda.

O cashback da reforma tributária começará a considerar, em janeiro de 2027, o consumo das famílias de baixa renda para a devolução de impostos sobre o consumo- CBS, inicialmente e mais tarde, igualmente incidirá também sobre o IBS, que é de competência estadual e municipal. Claro está que o percentual não será de 20% sobre todas as compras, o percentual segundo a legislação incidira apenas para o consumo de produtos que possuem impostos embutidos, estarão exclusos os produtos que não são tributados, ou melhor, os tributos que tem alíquotas zero, como é o caso dos produtos da cesta básica.
Pela A Lei Complementar 214/2025, também estabelece devolução de 100% da CBS sobre energia elétrica, água, esgoto, gás e telecomunicações, nas condições previstas para cada serviço e, serão descontados na conta.
Nas demais operações abrangidas de consumo, aplica-se o percentual geral de 20%, se sobre incidirem impostos CBS e futuramente IBS a partir de 2029. O valor apurado de cashback pelos órgãos responsáveis do governo, será devolvido para o adquirente elegível e identificado através de documento fiscal de compra (Nota Fiscal| emitida pelo comercio e serviços).
Também será preciso esperar que o dinheiro pago pelo consumidor com os produtos tributáveis esteja disponível, para tanto, o governo terá de apurar o recebimento efetivo desses impostos e, após, disponibilizá-lo para as pessoas que terão o direito ao caschback, conforme consta da legislação.
Para participar, a família elegível precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo e cumprir os requisitos de identificação e residência. O responsável familiar deve possuir CPF regular. Não será necessário fazer uma inscrição específica para o benefício.
A implementação prevista para janeiro de 2027 mostrará se o cashback da reforma tributária irá na prática funcionar como o idealizado pelos legisladores como ferramenta importante de compensação tributária favorecendo as populações mais necessitadas. Leia mais ...
















